A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei complementar que promete apertar o cerco contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e planejada — prática que gera concorrência desleal e prejudica a economia.

A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é um substitutivo ao PLP 164/2022, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (RN). O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

Objetivo: mais equilíbrio e justiça fiscal

O projeto regulamenta o artigo 146-A da Constituição Federal, permitindo que União, estados e municípios adotem regras especiais de tributação para prevenir distorções na concorrência provocadas por práticas tributárias irregulares.

Na prática, o texto busca equilibrar o ambiente de negócios, especialmente em setores onde há maior risco de sonegação, como combustíveis, bebidas e cigarros.

Entre as medidas previstas estão:

• Fiscalização contínua em empresas com indícios de irregularidades;

• Cobrança antecipada ou concentrada de tributos;

• Aplicação de alíquotas fixas ou estimadas;

• Controle rigoroso da arrecadação.

Uma das ferramentas é a chamada “concentração da incidência do tributo”, que permite recolher o imposto em apenas uma fase da cadeia produtiva (como na indústria ou atacado), facilitando o controle e reduzindo as brechas para fraudes.

Penalidades mais duras e garantia de defesa

Empresas que descumprirem as novas regras poderão ser impedidas de emitir notas fiscais eletrônicas, o que, na prática, suspende temporariamente suas operações até a regularização.

As medidas, no entanto, devem ser aplicadas com base em provas concretas de desequilíbrio de mercado e asseguram o direito à ampla defesa — garantindo segurança jurídica às empresas.

Além disso, o projeto também tipifica como crime hediondo a adulteração de bebidas e alimentos que causem lesão corporal grave ou morte, com pena de até 10 anos de prisão.

Setores mais visados e exclusões do texto

O foco principal são os segmentos mais vulneráveis à fraude fiscal, como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
Após diálogo com o setor de energia, o relator retirou do texto o capítulo que tratava da indústria de petróleo, gás e biocombustíveis, buscando padronizar as regras entre os diferentes ramos da economia.

Por que isso importa para empresas e contadores

A aprovação do projeto representa um avanço importante para a justiça fiscal e o equilíbrio competitivo.
Contadores e gestores tributários devem ficar atentos às mudanças, já que os regimes especiais de tributação poderão alterar a forma como tributos são recolhidos e fiscalizados — especialmente em negócios com alto volume de operações.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial.